REsp 2118238 - DECISAO

REsp 2118238 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a aprovação no ENEM caracteriza aproveitamento de estudos realizados durante a execução penal e pode ensejar remição, ainda que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do início da pena, em consonância com o art. 126 da LEP e entendimento consolidado desta Corte, motivo pelo qual foi cassada a decisão que indeferiu o pedido e determinada nova decisão observando esse entendimento.

Parties
Recorrente: Edvaldo Aparecido da Costa; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

Edvaldo Aparecido da Costa

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já possuísse ensino médio antes do início da execução da pena
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e das Recomendações do CNJ quanto ao aproveitamento de estudos durante a execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a aprovação no ENEM caracteriza aproveitamento de estudos realizados durante a execução penal e pode ensejar remição, ainda que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do início da pena, em consonância com o art. 126 da LEP e entendimento consolidado desta Corte, motivo pelo qual foi cassada a decisão que indeferiu o pedido e determinada nova decisão observando esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pleito de remição da pena por aprovação no ENEM e determina-se que outra decisão seja proferida, observando o entendimento do STJ.