HC 886167 - DECISAO

HC 886167 - DECISAO

Admitiu-se a remição de pena proporcional à aprovação parcial no ENEM, atribuindo-se 20 dias de remição por cada disciplina em que o apenado obteve aprovação; comprovado que o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM, concedeu-se remição de 20 dias por área, totalizando 80 dias, com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução 391/2021 do CNJ e na jurisprudência desta Corte (incluindo EAREsp n. 2.576.955/ES).

Parties
Paciente: Bruno Marcelino Trinci; Ato Coator: Sétima Câmara de Direito Crimina do Tribunal de Justiça São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Interpretação Da Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Interpretação Da Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

Bruno Marcelino Trinci

Paciente

Sétima Câmara de Direito Crimina do Tribunal de Justiça São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Quantificação da remição: 20 dias por disciplina aprovada
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Admitiu-se a remição de pena proporcional à aprovação parcial no ENEM, atribuindo-se 20 dias de remição por cada disciplina em que o apenado obteve aprovação; comprovado que o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM, concedeu-se remição de 20 dias por área, totalizando 80 dias, com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução 391/2021 do CNJ e na jurisprudência desta Corte (incluindo EAREsp n. 2.576.955/ES).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder remição de 20 dias por cada uma das 4 áreas do ENEM em que o paciente obteve aprovação, totalizando 80 dias de remição
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal