REsp 2217224 - DECISAO

REsp 2217224 - DECISAO

Determino a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal, bem como a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Fase De Admissibilidade
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação em 15 dias; determinação de publicação.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade, Afetação De Recursos Repetitivos
Execução Penal Direito Penal Processo Nos Tribunais Superiores Remição De Pena ENCCEJA ENEM Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Fase De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Pode o reeducando que obteve remição por aprovação no ENCCEJA obter nova remição na mesma execução em razão de aprovação superveniente no ENEM?

Ratio Decidendi

Determino a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal, bem como a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação em 15 dias; determinação de publicação.

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial.
  • Abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal.