HC 1007442 - DECISAO

HC 1007442 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto de recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na negativa da remição: os autos comprovam aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA nível médio, e a jurisprudência desta Corte reconhece a remição proporcional por aprovação parcial, adotando-se como base 1.200 horas para o ensino médio (50% da carga horária legal) e a conversão de 12 horas em 1 dia de remição, correspondendo a 20 dias por área; assim, 3 áreas aprovadas equivalem a 60 dias de remição, que devem ser concedidos de ofício.

Parties
Paciente: LUIS DONIZETE SERVILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para remir 60 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

LUIS DONIZETE SERVILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto de recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na negativa da remição: os autos comprovam aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA nível médio, e a jurisprudência desta Corte reconhece a remição proporcional por aprovação parcial, adotando-se como base 1.200 horas para o ensino médio (50% da carga horária legal) e a conversão de 12 horas em 1 dia de remição, correspondendo a 20 dias por área; assim, 3 áreas aprovadas equivalem a 60 dias de remição, que devem ser concedidos de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para remir 60 dias da pena do paciente.

Orders

  • Remir 60 dias da pena do paciente LUIS DONIZETE SERVILHA.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.