REsp 2205681 - DECISAO

Havendo ausência de credenciamento ou convênio da entidade educacional com o poder público/unidade prisional e inexistindo prova de que as horas de estudo foram controladas e fiscalizadas, não se pode reconhecer a remição de pena com base em certificado de conclusão emitido por entidade não credenciada; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para indeferir a remição.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome: Recurso especial provido para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição do recorrido.
Legal Topics: Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Entidade Educacional, Fiscalização Da Carga Horária

Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Entidade Educacional Fiscalização Da Carga Horária

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

1 Cabimento de remição de pena por estudo à distância ofertado por entidade não credenciada
2 Necessidade de comprovação das horas efetivamente estudadas e de credenciamento ou convênio da instituição com o poder público/unidade prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição do recorrido.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Reformar o acórdão impugnado