HC 1016941 - DECISAO

HC 1016941 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheço e concedo ao paciente o direito de remir 20 dias de sua pena pela aprovação em uma das cinco áreas do ENEM, com fundamento na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e na jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 602.425/SC; EAREsp n. 2.576.955/ES) e na Resolução CNJ n. 391/2021, ressalvando que não há acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP para a remição por ENEM a partir de 2017.

Parties
Paciente: EDILSON PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remição de 20 dias de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

EDILSON PEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Base de cálculo dos dias remidos por área do ENEM

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheço e concedo ao paciente o direito de remir 20 dias de sua pena pela aprovação em uma das cinco áreas do ENEM, com fundamento na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e na jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 602.425/SC; EAREsp n. 2.576.955/ES) e na Resolução CNJ n. 391/2021, ressalvando que não há acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP para a remição por ENEM a partir de 2017.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remição de 20 dias de pena ao paciente.

Orders

  • Conceder, de ofício, a remição de 20 dias de pena ao paciente pela aprovação em uma das cinco áreas do ENEM.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais.