HC 970571 - DECISAO

HC 970571 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por substituir recurso próprio, mas constatando ilegalidade flagrante diante da jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 80 dias, pois o paciente comprovou aprovação em quatro das cinco áreas do ENEM.

Parties
Paciente: DAVI BRASIL CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Agravo em Execução Penal n. 5011527-71.2024.8.19.0500 e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que declarou remidos 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

DAVI BRASIL CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por substituir recurso próprio, mas constatando ilegalidade flagrante diante da jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 80 dias, pois o paciente comprovou aprovação em quatro das cinco áreas do ENEM.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Agravo em Execução Penal n. 5011527-71.2024.8.19.0500 e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que declarou remidos 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração por uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício