REsp 2203503 - DECISAO

A remição de pena baseada em curso à distância não pode ser deferida com base em certificado isolado quando a instituição não está credenciada junto ao SISTEC nem conveniada com a unidade prisional, pois ausente o credenciamento e o convênio não há como fiscalizar e comprovar a carga horária efetivamente cumprida; por isso, o recurso especial foi provido para indeferir a remição.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: sentenciado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito
Outcome: Recurso especial provido para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição do recorrido
Legal Topics: Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização Da Carga Horária, SISTEC

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização Da Carga Horária SISTEC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Cabimento da remição de pena por estudo realizado em entidade educacional não credenciada
2 Necessidade de comprovação e fiscalização das horas estudadas pela unidade prisional
3 Obrigatoriedade de credenciamento da instituição junto ao SISTEC e convênio com a unidade prisional para fins de remição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição do recorrido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Reformar o acórdão impugnado