AREsp 2720925 - DECISAO

AREsp 2720925 - DECISAO

Parties
Agravante: RAFAEL MARTINS DA SILVA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação De Cursos, Resolução 391/2021 Do CNJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 341 Do STJ
Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação De Cursos Resolução 391/2021 Do CNJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL MARTINS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena por estudo à distância em ausência de fiscalização pela administração prisional
  2. 2 Requisitos legais para remição por estudo previstos no art. 126, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de certificação por autoridades educacionais competentes e de credenciamento/convênio da instituição de ensino (SISTEC/convênio com a unidade prisional)