REsp 2195571 - DECISAO

REsp 2195571 - DECISAO

Aprovação no Encceja é suficiente para configurar o fato gerador da remição por estudo, mesmo na ausência de comprovação formal de frequência na unidade prisional, sendo devida remição de até 133 dias (ensino fundamental, 50% da carga horária de 1.600h dividida por 12) acrescida de 1/3 quando houver conclusão certificada, totalizando 177 dias, devendo o Juízo de primeiro grau calcular o benefício salvo existência de premiação anterior pelo mesmo fato gerador.

Parties
Recorrente: FABIANO TREVISAN SANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer ao apenado o direito à remição por aprovação no Encceja.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Encceja, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Cálculo Da Remição
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Parties

FABIANO TREVISAN SANTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no Encceja mesmo sem comprovação formal de estudo na unidade prisional
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e aplicação do §5º
  3. 3 Critério de cálculo da remição (133 dias/177 dias)

Ratio Decidendi

Aprovação no Encceja é suficiente para configurar o fato gerador da remição por estudo, mesmo na ausência de comprovação formal de frequência na unidade prisional, sendo devida remição de até 133 dias (ensino fundamental, 50% da carga horária de 1.600h dividida por 12) acrescida de 1/3 quando houver conclusão certificada, totalizando 177 dias, devendo o Juízo de primeiro grau calcular o benefício salvo existência de premiação anterior pelo mesmo fato gerador.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer ao apenado o direito à remição por aprovação no Encceja.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau realize os cálculos do benefício, salvo se houver premiação anterior pelo mesmo fato gerador.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.