REsp 2172132 - DECISAO

REsp 2172132 - DECISAO

Negou provimento ao recurso especial, mantendo a remição deferida pelo juízo de execução e pelo Tribunal de origem, porque o agravado comprovou aprovação no ENCCEJA por estudos realizados por conta própria e a Resolução CNJ nº 391/2021, em conjunto com a interpretação do art. 126 da LEP e a jurisprudência do STJ, admite a remição nessas circunstâncias sem exigir histórico escolar; para conclusão do ensino médio adotou-se base de 1.200 horas (1 dia a cada 12 horas = 100 dias) e aplicação do acréscimo de 1/3 (33 dias), perfazendo 133 dias remidos.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Resolução CNJ Nº 391/2021, Histórico Escolar, Cômputo De Horas, Acréscimo De Um Terço
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Resolução CNJ Nº 391/2021 Histórico Escolar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo por conta própria com aprovação no ENCCEJA sem exigência de histórico escolar
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal, incluindo §§1, 2 e 5º, quanto ao acréscimo de 1/3
  3. 3 Cálculo da base de horas (1.200 horas) para remição do ensino médio

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial, mantendo a remição deferida pelo juízo de execução e pelo Tribunal de origem, porque o agravado comprovou aprovação no ENCCEJA por estudos realizados por conta própria e a Resolução CNJ nº 391/2021, em conjunto com a interpretação do art. 126 da LEP e a jurisprudência do STJ, admite a remição nessas circunstâncias sem exigir histórico escolar; para conclusão do ensino médio adotou-se base de 1.200 horas (1 dia a cada 12 horas = 100 dias) e aplicação do acréscimo de 1/3 (33 dias), perfazendo 133 dias remidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem custas, por ausência de previsão legal
  • Publique-se