REsp 2209908 - DECISAO

REsp 2209908 - DECISAO

Havendo ausência de credenciamento ou convênio da entidade educacional com a unidade prisional e ausência de comprovação do controle e da fiscalização das horas efetivamente estudadas, o certificado de conclusão isolado é insuficiente para fins de remição de pena; assim, nega-se a remição e dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição do recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Credenciamento De Entidade Educacional, Fiscalização De Carga Horária
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino a Distância Credenciamento De Entidade Educacional Fiscalização De Carga Horária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É cabível a remição de pena por estudo na modalidade a distância quando a instituição não é credenciada junto à unidade prisional ou aos órgãos educacionais competentes?
  2. 2 É suficiente o certificado de conclusão do curso para fins de remição de pena, sem comprovação de controle e fiscalização das horas estudadas?
  3. 3 A boa-fé do apenado supre a falta de credenciamento ou controle pela unidade prisional?

Ratio Decidendi

Havendo ausência de credenciamento ou convênio da entidade educacional com a unidade prisional e ausência de comprovação do controle e da fiscalização das horas efetivamente estudadas, o certificado de conclusão isolado é insuficiente para fins de remição de pena; assim, nega-se a remição e dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição do recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição do recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.