REsp 2219647 - DECISAO

REsp 2219647 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, no caso concreto, a recorrente já cursava o ensino superior à época da realização do ENEM, de modo que a aprovação não representou esforço de estudo próprio no cárcere nem aperfeiçoamento compatível com a finalidade ressocializadora da remição; essa conclusão foi apoiada em precedentes e na jurisprudência do STF que admitiu a possibilidade de indeferimento nessas circunstâncias.

Parties
Recorrente: SARA ALVES DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n. 8000214-18.2025.8.24.0038); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Interpretação De Norma Federal, Precedentes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Interpretação De Norma Federal Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SARA ALVES DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n. 8000214-18.2025.8.24.0038)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já concluiu o ensino médio e cursava ensino superior na época da prova
  2. 2 Aplicação do art. 126, caput e § 5º, da Lei de Execução Penal à remição por estudo via ENEM
  3. 3 Compatibilidade entre a finalidade ressocializadora da remição e a situação de reaproveitamento de conhecimento já obtido

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, no caso concreto, a recorrente já cursava o ensino superior à época da realização do ENEM, de modo que a aprovação não representou esforço de estudo próprio no cárcere nem aperfeiçoamento compatível com a finalidade ressocializadora da remição; essa conclusão foi apoiada em precedentes e na jurisprudência do STF que admitiu a possibilidade de indeferimento nessas circunstâncias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Nego provimento ao recurso especial.