HC 1018617 - DECISAO

HC 1018617 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade no indeferimento da remição e concluiu que a jurisprudência do STJ admite remição proporcional por aprovação parcial no ENEM com base no art.126 da LEP e nas orientações da Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021 do CNJ; adotou-se como base 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio) que correspondem a 100 dias de remição em caso de aprovação em todas as cinco áreas, o que resulta em 20 dias por área aprovada, de modo que deve ser reconhecida remição de 20 dias ao paciente e determinado ao juízo da execução a retificação dos cálculos.

Parties
Paciente: TIAGO BERNARDO GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar retificação dos cálculos de pena para reconhecer 20 dias de remição por aprovação em uma área do ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação in Bonam Partem, Reserva Legal
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Parties

TIAGO BERNARDO GIMENES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição parcial da pena por aprovação em área do ENEM/2023
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal em conjunto com a Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade no indeferimento da remição e concluiu que a jurisprudência do STJ admite remição proporcional por aprovação parcial no ENEM com base no art.126 da LEP e nas orientações da Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021 do CNJ; adotou-se como base 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio) que correspondem a 100 dias de remição em caso de aprovação em todas as cinco áreas, o que resulta em 20 dias por área aprovada, de modo que deve ser reconhecida remição de 20 dias ao paciente e determinado ao juízo da execução a retificação dos cálculos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar retificação dos cálculos de pena para reconhecer 20 dias de remição por aprovação em uma área do ENEM/2023.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena para reconhecer o total de 20 (vinte) dias remidos em razão da aprovação de uma área do conhecimento no ENEM/2023.