HC 1027479 - DECISAO

HC 1027479 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, fixando 20 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada, e determinou que o juízo da execução reanalise e conceda a remição nos termos acima, com fundamento nas Resolução 391/2021 e Recomendação 44/2013 do CNJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WENDER EDUARDO AMANCIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o juízo da execução reanalise o pedido e conceda a remição de 20 dias por cada área de conhecimento aprovada.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, Jurisprudência Do STJ, Resoluções Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação Parcial No ENEM Jurisprudência Do STJ Resoluções Do CNJ

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Parties

WENDER EDUARDO AMANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Suposto constrangimento ilegal decorrente da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou remição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, fixando 20 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada, e determinou que o juízo da execução reanalise e conceda a remição nos termos acima, com fundamento nas Resolução 391/2021 e Recomendação 44/2013 do CNJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o juízo da execução reanalise o pedido e conceda a remição de 20 dias por cada área de conhecimento aprovada.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução reanalise o pedido, concedendo a remição nos termos supra.
  • Comunique-se.