HC 993684 - DECISAO

HC 993684 - DECISAO

Admite-se a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA por interpretação extensiva do art. 126 da LEP; a participação em atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional não afasta o direito à remição pela aprovação no ENCCEJA por serem fatos geradores distintos, de modo que não há bis in idem; cada área aprovada do ENCCEJA (nível fundamental) confere aproximadamente 26,6667 dias a serem remidos, sendo 133 dias a remir pelas cinco áreas e 177 dias com acréscimo de 1/3 quando certificada a conclusão; ante a ausência de flagrante ilegalidade no sentido de impedir esse entendimento, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a remição conforme os parâmetros fixados pelo STJ.

Parties
Paciente: BRUNO VIEIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição pela aprovação no ENCCEJA nos termos da decisão.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Bis in Idem, Remição Por Frequência Escolar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Interpretação Extensiva in Bonam Partem Bis in Idem Remição Por Frequência Escolar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO VIEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA para apenado vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional
  2. 2 Cumulatividade das remições e alegação de bis in idem
  3. 3 Quantificação dos dias de remição decorrentes da aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Admite-se a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA por interpretação extensiva do art. 126 da LEP; a participação em atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional não afasta o direito à remição pela aprovação no ENCCEJA por serem fatos geradores distintos, de modo que não há bis in idem; cada área aprovada do ENCCEJA (nível fundamental) confere aproximadamente 26,6667 dias a serem remidos, sendo 133 dias a remir pelas cinco áreas e 177 dias com acréscimo de 1/3 quando certificada a conclusão; ante a ausência de flagrante ilegalidade no sentido de impedir esse entendimento, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a remição conforme os parâmetros fixados pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição pela aprovação no ENCCEJA nos termos da decisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder, de ofício, a ordem para garantir ao paciente o direito de remir 26 dias inteiros por cada uma das cinco áreas em que obteve aprovação no ENCCEJA (cálculo exato 26,66666666666667 dias por área), observando que a aprovação nas 5 áreas implica remição de 133 dias e, certificada a conclusão do ensino...