REsp 2214149 - DECISAO

REsp 2214149 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu negar provimento ao recurso especial ministerial porque a jurisprudência da Corte admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início da execução; comprovada a aprovação com as pontuações mínimas exigidas pelo INEP, o apenado tem direito à remição de 100 dias por aprovação em todas as áreas e redação, porém o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP não se aplica por exigir conclusão do nível educacional durante o cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Maiclerson Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Acréscimo De 1/3 Por Conclusão De Nível
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Acréscimo De 1/3 Por Conclusão De Nível

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Maiclerson Gomes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM para apenado que concluiu o ensino médio antes do início da execução
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade ou não de vínculo do estudo com atividades educacionais intramuros para fins de remição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu negar provimento ao recurso especial ministerial porque a jurisprudência da Corte admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início da execução; comprovada a aprovação com as pontuações mínimas exigidas pelo INEP, o apenado tem direito à remição de 100 dias por aprovação em todas as áreas e redação, porém o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP não se aplica por exigir conclusão do nível educacional durante o cumprimento da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.