REsp 2174466 - DECISAO

REsp 2174466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula n. 211) e dos dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ), razão decisiva que impede a análise do mérito da controvérsia sobre remição por aprovação no ENEM.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo E Certificação (enem/encceja), Prequestionamento, Regras De Mandela, Aplicação De Resoluções Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Remição De Pena Estudo E Certificação (enem/encceja) Prequestionamento Regras De Mandela Aplicação De Resoluções Do CNJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução nº 391/2021 do CNJ e Recomendação nº 44/2013 quanto à remição por estudos por conta própria
  3. 3 Efeito do fato de o condenado ter concluído o ensino médio anteriormente à execução penal sobre o direito à remição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula n. 211) e dos dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ), razão decisiva que impede a análise do mérito da controvérsia sobre remição por aprovação no ENEM.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.