REsp 2202614 - DECISAO

REsp 2202614 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na súmula 568 do STJ, por ser incontroverso que a remição foi fundamentada em curso ofertado por instituição não credenciada para aquele curso e sem comprovação objetiva e aferível de carga horária, frequência e fiscalização, requisitos exigidos pelo art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ, motivo pelo qual a remição concedida ao recorrido foi afastada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a remição de pena concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização Escolar
Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização Escolar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pelo estudo na modalidade à distância quando a instituição que emite certificado não está devidamente credenciada e não há comprovação aferível de carga horária, frequência e fiscalização pela unidade prisional.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na súmula 568 do STJ, por ser incontroverso que a remição foi fundamentada em curso ofertado por instituição não credenciada para aquele curso e sem comprovação objetiva e aferível de carga horária, frequência e fiscalização, requisitos exigidos pelo art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ, motivo pelo qual a remição concedida ao recorrido foi afastada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a remição de pena concedida ao recorrido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para afastar a remição de pena concedida ao recorrido.
  • Publique-se.