REsp 2156965 - ACORDAO

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A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) constitui prova de estudos por conta própria durante a execução da pena e, portanto, autoriza a remição da pena por estudo mesmo que o apenado já possuísse diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena, em consonância com o art. 126 da LEP, as normas e recomendações do CNJ e a jurisprudência consolidada da Quinta Turma do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão da remição pela aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação No ENEM, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação No ENEM Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a aprovação no ENEM, mesmo para apenados que já possuíam diploma de curso superior antes do cumprimento da pena, é suficiente para justificar a remição de pena por estudo.

Ratio Decidendi

A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) constitui prova de estudos por conta própria durante a execução da pena e, portanto, autoriza a remição da pena por estudo mesmo que o apenado já possuísse diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena, em consonância com o art. 126 da LEP, as normas e recomendações do CNJ e a jurisprudência consolidada da Quinta Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão da remição pela aprovação no ENEM.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a remição de pena por aprovação no ENEM.