REsp 2216331 - ACORDAO
Aprovou-se que a remição de pena é devida pela aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) porque a aprovação demonstra esforço e dedicação e cumpre finalidade ressocializadora, admitindo-se interpretação extensiva do art. 126 da LEP em conformidade com a Resolução CNJ n. 391/2021 e precedentes uniformes do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Maicon Alves Sampaio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Recorrente
Maicon Alves Sampaio
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a aprovação em exame nacional para certificação de competências, como o ENCCEJA, gera direito à remição de pena, mesmo quando o apenado já possuía o nível educacional correspondente antes do início do cumprimento da pena.
Ratio Decidendi
Aprovou-se que a remição de pena é devida pela aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) porque a aprovação demonstra esforço e dedicação e cumpre finalidade ressocializadora, admitindo-se interpretação extensiva do art. 126 da LEP em conformidade com a Resolução CNJ n. 391/2021 e precedentes uniformes do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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