HC 1015144 - DECISAO

HC 1015144 - DECISAO

A remição pela leitura é admissível como modalidade da remição por estudo prevista no art.126 da Lei de Execução Penal e pode ser aplicada quando preenchidos os requisitos previstos em atos infralegais válidos (Portaria Conjunta nº276/2012 e Resolução CNJ n.391/2021); a decisão do STF que declarou inconstitucional lei estadual somente alcança normas estaduais que inovem na matéria penal, não impedindo a concessão do benefício amparada em norma federal ou regulamentação infralegal válida. Assim, determinou-se que o juízo de execução analise o pedido com base no art.126 da LEP e na Resolução n.391/2021, concedendo parcialmente a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Competência Legislativa, Interpretação Extensiva, Regulamentação Infralegal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Remição De Pena Remição Pela Leitura Competência Legislativa Interpretação Extensiva Regulamentação Infralegal

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena pela leitura com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução CNJ n.391/2021
  2. 2 Efeito da decisão do STF que declarou inconstitucional lei estadual que instituiu remição por leitura
  3. 3 Requisitos formais para concessão da remição pela leitura nos termos da Resolução n.391/2021

Ratio Decidendi

A remição pela leitura é admissível como modalidade da remição por estudo prevista no art.126 da Lei de Execução Penal e pode ser aplicada quando preenchidos os requisitos previstos em atos infralegais válidos (Portaria Conjunta nº276/2012 e Resolução CNJ n.391/2021); a decisão do STF que declarou inconstitucional lei estadual somente alcança normas estaduais que inovem na matéria penal, não impedindo a concessão do benefício amparada em norma federal ou regulamentação infralegal válida. Assim, determinou-se que o juízo de execução analise o pedido com base no art.126 da LEP e na Resolução n.391/2021, concedendo parcialmente a ordem.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal a análise da remição com base na leitura de obras literárias, nos termos do art.126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n.391/2021.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.