HC 1028313 - DECISAO

HC 1028313 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso para hipótese com recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconheceu-se, de ofício, o direito do paciente à remição de 20 dias de pena pela aprovação em uma das cinco áreas do ENEM, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que admite remição por aprovação parcial no ENEM e fixa 20 dias por área.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para garantir remição de 20 dias de pena pela aprovação em uma área do ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação Normativa

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Parties

LUCAS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 direito à remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 quantificação da remição (20 dias por área do ENEM)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso para hipótese com recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconheceu-se, de ofício, o direito do paciente à remição de 20 dias de pena pela aprovação em uma das cinco áreas do ENEM, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que admite remição por aprovação parcial no ENEM e fixa 20 dias por área.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para garantir remição de 20 dias de pena pela aprovação em uma área do ENEM

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 20 dias de sua pena pela aprovação em uma das cinco áreas de conhecimento do ENEM
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo