HC 1028246 - DECISAO

HC 1028246 - DECISAO

Admitiu-se a remição de pena pela aprovação parcial em exames como ENEM/ENCCEJA com a aplicação da regra de 20 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada, em conformidade com o art. 126 da LEP, Recomendação/Resolução do CNJ e jurisprudência do STJ; concedeu-se a ordem liminar para que o juízo da execução reanalise o pedido e conceda a remição nos termos indicados.

Parties
Paciente: ERIC FERREIRA ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, liminarmente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação Parcial No ENEM, Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Aplicação Do Art. 126 Da LEP, Recomendações/resoluções Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação Parcial No ENEM Remição Por Aprovação No ENCCEJA Aplicação Do Art. 126 Da LEP Recomendações/resoluções Do CNJ

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Parties

ERIC FERREIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial em exames como ENEM/ENCCEJA
  2. 2 Quantificação da remição: 20 dias por área de conhecimento aprovada
  3. 3 Aplicação do art. 126 da LEP e das recomendações do CNJ

Ratio Decidendi

Admitiu-se a remição de pena pela aprovação parcial em exames como ENEM/ENCCEJA com a aplicação da regra de 20 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada, em conformidade com o art. 126 da LEP, Recomendação/Resolução do CNJ e jurisprudência do STJ; concedeu-se a ordem liminar para que o juízo da execução reanalise o pedido e conceda a remição nos termos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida, liminarmente.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução reanalise o pedido, concedendo a remição nos termos supra.
  • Comunique-se.