AREsp 2757484 - DECISAO

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Não há bis in idem quando a remição decorre de esforços distintos: a aprovação no ENCCEJA obtida em momento anterior e a frequência comprovada em ensino médio em momento posterior são fatos geradores diversos; portanto, deve-se determinar que o juízo da execução penal proceda com a remição pelas horas de estudo comprovadas (80 horas).

Parties
Agravante: MICHAEL WILLIAN DE OLIVEIRA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar que o juízo da execução penal proceda com remição pelas horas de estudo comprovadas no ensino médio.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Frequência Escolar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Frequência Escolar

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Parties

MICHAEL WILLIAN DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a remição por aprovação no ENCCEJA impede a remição posterior por frequência em ensino médio (possibilidade de bis in idem)
  2. 2 Se as horas de frequência escolar comprovadas (80 horas) devem ser aproveitadas para remição apesar de remição anterior pela aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Não há bis in idem quando a remição decorre de esforços distintos: a aprovação no ENCCEJA obtida em momento anterior e a frequência comprovada em ensino médio em momento posterior são fatos geradores diversos; portanto, deve-se determinar que o juízo da execução penal proceda com a remição pelas horas de estudo comprovadas (80 horas).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar que o juízo da execução penal proceda com remição pelas horas de estudo comprovadas no ensino médio.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal proceda com remição pelas horas de estudo comprovadas no ensino médio (80 horas).
  • Publique-se.