HC 1023050 - DECISAO

HC 1023050 - DECISAO

Concluiu-se que há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por divergir da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência deste Tribunal Superior (EREsp n. 1.979.591/SP e outros precedentes), que autorizam a remição por aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já possuía formação antes do cumprimento da pena; aplicando-se a base de cálculo fixada (1.200 horas para o ensino médio, 1 dia de pena a cada 12 horas), resultou-se na remição de 100 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.

Parties
Paciente: RICARDO BRITO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, Remição Por Estudos, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENEM Remição Por Estudos Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

RICARDO BRITO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM durante a execução penal, inclusive quando o apenado já possuía ensino superior antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Critérios de cálculo das horas para fins de remição por aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por divergir da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência deste Tribunal Superior (EREsp n. 1.979.591/SP e outros precedentes), que autorizam a remição por aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já possuía formação antes do cumprimento da pena; aplicando-se a base de cálculo fixada (1.200 horas para o ensino médio, 1 dia de pena a cada 12 horas), resultou-se na remição de 100 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício e declarar a remição de 100 dias de pena