HC 1011895 - DECISAO

HC 1011895 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, o direito à remição de pena pelo estudo individual e aprovação parcial no ENEM/2024. Aplicou-se a base de cálculo firmada na jurisprudência do STJ: 50% da carga horária legal do ensino médio (2.400 horas → 1.200 horas), dividida por 12 horas para obtenção de 100 dias por aprovação integral; dividindo-se por 5 áreas, obtém-se 20 dias por área. Como o paciente foi aprovado em 3 áreas, lhe são devidos 60 dias de remição, sem acréscimo de 1/3.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO APARECIDO SCHENTL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Remição De Pena
Outcome
Impetração não conhecida como substitutiva de recurso próprio; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer remição de 60 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Resolução N. 391/2021 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO APARECIDO SCHENTL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Remição De Pena

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena por aprovação parcial no ENEM 2024 obtida por estudo individual conforme art. 126 da LEP e resolução do CNJ?
  2. 2 Incide o acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º, da LEP em caso de aprovação no ENEM a partir de 2017?
  3. 3 Como calcular os dias de remição a partir da aprovação parcial no ENEM?

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, o direito à remição de pena pelo estudo individual e aprovação parcial no ENEM/2024. Aplicou-se a base de cálculo firmada na jurisprudência do STJ: 50% da carga horária legal do ensino médio (2.400 horas → 1.200 horas), dividida por 12 horas para obtenção de 100 dias por aprovação integral; dividindo-se por 5 áreas, obtém-se 20 dias por área. Como o paciente foi aprovado em 3 áreas, lhe são devidos 60 dias de remição, sem acréscimo de 1/3.

Court Disposition

Impetração não conhecida como substitutiva de recurso próprio; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer remição de 60 dias.

Orders

  • Conceder 60 dias de remição pelo estudo e aprovação em 3 áreas no ENEM/2024
  • Publique-se