HC 1005183 - DECISAO

HC 1005183 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser inadequado o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento extraordinário; além disso, o Tribunal de origem corretamente negou a remição pretendida por entender que haveria bis in idem em face de remição já concedida por aprovação anterior no ENEM.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE BERTOLASI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Bis in Idem, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Ilegalidade Flagrante
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Parties

LUIZ FELIPE BERTOLASI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Remição de pena por aprovação no ENEM
  3. 3 Impossibilidade de duplicidade de remissão (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser inadequado o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento extraordinário; além disso, o Tribunal de origem corretamente negou a remição pretendida por entender que haveria bis in idem em face de remição já concedida por aprovação anterior no ENEM.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se