AREsp 2870048 - DECISAO

AREsp 2870048 - DECISAO

A aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena demonstra estudo e esforço do reeducando, atendendo ao objetivo ressocializador do art. 126 da Lei de Execução Penal; a jurisprudência consolidada do STJ admite a remição nessas hipóteses, razão pela qual se mantém a remição concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM por sentenciado que já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento
  2. 2 Interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Consonância com jurisprudência consolidada do STJ acerca da remição por ENEM

Ratio Decidendi

A aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena demonstra estudo e esforço do reeducando, atendendo ao objetivo ressocializador do art. 126 da Lei de Execução Penal; a jurisprudência consolidada do STJ admite a remição nessas hipóteses, razão pela qual se mantém a remição concedida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.