HC 1022602 - DECISAO

HC 1022602 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem porque, conforme sua jurisprudência, a remição de pena pela leitura é admissível por interpretação extensiva do art. 126 da LEP quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução CNJ nº 391/2021; o acórdão do Tribunal de origem afastou a remição por entender ausência de previsão legal e não observou a orientação do STJ, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que deferiu a remição de 8 dias pela leitura de duas obras literárias devidamente resumidas e validadas.

Parties
Paciente: ELIEL CORREIA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0006636-57.2025.8.26.0502); Impetrou Agravo/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Final)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura De Obras Literárias, Interpretação in Bonam Partem, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura De Obras Literárias Interpretação in Bonam Partem Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEL CORREIA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0006636-57.2025.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Impetrou Agravo/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela leitura de obras literárias
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia da Resolução CNJ nº 391/2021 para regulamentar remição por leitura
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ e com o art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem porque, conforme sua jurisprudência, a remição de pena pela leitura é admissível por interpretação extensiva do art. 126 da LEP quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução CNJ nº 391/2021; o acórdão do Tribunal de origem afastou a remição por entender ausência de previsão legal e não observou a orientação do STJ, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que deferiu a remição de 8 dias pela leitura de duas obras literárias devidamente resumidas e validadas.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a remição de 8 dias da pena imposta ao paciente em virtude da leitura de obras literárias
  • Publique-se