HC 1022820 - DECISAO

HC 1022820 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício e com base na interpretação extensiva do art.126 da LEP, na Resolução CNJ n.391/2021 e na jurisprudência do STJ, reconheceu-se o direito do paciente à remição em razão da aprovação no ENEM, aplicando-se a base de cálculo fixada pela Terceira Seção (20 dias por cada área em que houve aprovação).

Parties
Paciente: MISHELL ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para garantir remição de 20 dias por cada área do ENEM em que o paciente obteve aprovação.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Extensiva
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Extensiva

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Parties

MISHELL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o preso já possuía diploma de nível superior
  3. 3 Base de cálculo da remição pela aprovação no ENEM (20 dias por área)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício e com base na interpretação extensiva do art.126 da LEP, na Resolução CNJ n.391/2021 e na jurisprudência do STJ, reconheceu-se o direito do paciente à remição em razão da aprovação no ENEM, aplicando-se a base de cálculo fixada pela Terceira Seção (20 dias por cada área em que houve aprovação).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para garantir remição de 20 dias por cada área do ENEM em que o paciente obteve aprovação.

Orders

  • Garantir ao paciente remição de 20 dias por cada área do ENEM em que obteve a pontuação mínima necessária à aprovação
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução Penal