HC 1018608 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM após remição anterior por aprovação no ENCCEJA
2. 2 Caracterização de bis in idem na remição por estudos
3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto ao limite de dias e vedação do acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que a aprovação no ENEM demanda estudos autônomos e tem grau de dificuldade e finalidade distintos do ENCCEJA, a aprovação no ENEM 2023 constitui fato autônomo apto a ensejar remição de pena, desde que não haja repetição das mesmas áreas de conhecimento utilizadas anteriormente para remição; o cômputo é limitado a 20 dias por área de conhecimento, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito à remição da pena com base na aprovação no ENEM 2023, limitada a 20 dias por área de conhecimento e vedado o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da Lei de Execução Penal.

Orders

• Concedo a ordem para reconhecer o direito do recorrente à remição da pena com base na aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2023, limitado o cômputo a 20 dias por área de conhecimento, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal.
• Publique-se e intimem-se.