HC 1018764 - DECISAO

HC 1018764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a remição pretendida foi indeferida porque o paciente já havia recebido remição de 100 dias pela aprovação integral no ENEM 2019, e admitir nova remição pela aprovação posterior nas mesmas matérias configuraria bis in idem, vedado pela jurisprudência desta Corte; ademais, o ENEM 2023 não alcançou pontuação mínima em duas áreas, inviabilizando a remição integral, sendo que a remição proporcional só deve considerar áreas em que houve aprovação efetiva.

Parties
Paciente: ISRAEL HIGINO SERAFIM DE MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substituto De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ISRAEL HIGINO SERAFIM DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substituto De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição prévia pelo mesmo exame
  3. 3 Valoração de aprovação parcial no ENEM para remição proporcional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a remição pretendida foi indeferida porque o paciente já havia recebido remição de 100 dias pela aprovação integral no ENEM 2019, e admitir nova remição pela aprovação posterior nas mesmas matérias configuraria bis in idem, vedado pela jurisprudência desta Corte; ademais, o ENEM 2023 não alcançou pontuação mínima em duas áreas, inviabilizando a remição integral, sendo que a remição proporcional só deve considerar áreas em que houve aprovação efetiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.