HC 1023749 - DECISAO

HC 1023749 - DECISAO

A jurisprudência do STJ admite interpretação extensiva in bonam partem do art.126 da LEP para reconhecer a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino; por isso, o acórdão que afastou a remição com base em bis in idem foi cassado e determinou-se que o Tribunal coator reaprecie o pedido afastando tal fundamento.

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reapreciação pelo Tribunal coator afastando fundamento de bis in idem
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ Nº 391/2021, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ Nº 391/2021 Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MATEUS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena por aprovação no ENCCEJA para apenado matriculado em atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional?
  2. 2 A remição por aprovação no ENCCEJA é cumulável com remição por atividades regulares de ensino (risco de bis in idem)?

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite interpretação extensiva in bonam partem do art.126 da LEP para reconhecer a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino; por isso, o acórdão que afastou a remição com base em bis in idem foi cassado e determinou-se que o Tribunal coator reaprecie o pedido afastando tal fundamento.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reapreciação pelo Tribunal coator afastando fundamento de bis in idem

Orders

  • Intimem-se