HC 1006353 - ACORDAO

HC 1006353 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a remição decorrente da aprovação do paciente no ENCCEJA, aplicando-se o benefício mesmo tratando‑se de reeducando vinculado a ensino regular no estabelecimento prisional, contudo determinando‑se a decotação dos dias já remidos por estudo referentes ao mesmo nível de ensino, a fim de evitar concessão duplicada do benefício.

Parties
Paciente: LUCAS ROCHAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Bis in Idem, Vinculação a Atividades De Ensino No Estabelecimento Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Interpretação Extensiva in Bonam Partem Bis in Idem Vinculação a Atividades De Ensino No Estabelecimento Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ROCHAEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA para reeducando vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional
  2. 2 Necessidade de decotar dias anteriormente remidos por estudo referente a idêntico nível de ensino para evitar benefício em duplicidade (bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a remição decorrente da aprovação do paciente no ENCCEJA, aplicando-se o benefício mesmo tratando‑se de reeducando vinculado a ensino regular no estabelecimento prisional, contudo determinando‑se a decotação dos dias já remidos por estudo referentes ao mesmo nível de ensino, a fim de evitar concessão duplicada do benefício.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação do paciente no ENCCEJA, decotando-se os dias já remidos por estudo referentes a idêntico nível de ensino no interior do estabelecimento prisional.