HC 1026719 - DECISAO

HC 1026719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ser substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificando flagrante ilegalidade de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a remição de 52 dias de pena em razão da aprovação em duas das cinco áreas do ENCCEJA/2024, com fundamento na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e nos precedentes que fixaram 26 dias por área aprovada.

Parties
Paciente: TAYSON GIOVANI RIBAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu o direito à remição de 52 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No Encceja, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Aprovação No Encceja Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

TAYSON GIOVANI RIBAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando há recurso previsto
  2. 2 Direito à remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 Cálculo dos dias de remição por áreas aprovadas no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ser substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificando flagrante ilegalidade de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a remição de 52 dias de pena em razão da aprovação em duas das cinco áreas do ENCCEJA/2024, com fundamento na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e nos precedentes que fixaram 26 dias por área aprovada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu o direito à remição de 52 dias de pena.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a remição de 52 dias de pena pela aprovação em duas das cinco áreas do Encceja/2024 (ensino fundamental).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução Penal.