REsp 2224952 - DECISAO

REsp 2224952 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 126 da Lei de Execução Penal, da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência consolidada do STJ, a aprovação no ENEM, ainda que parcial e mesmo quando o apenado já possuía ensino superior antes da execução, configura esforço intelectual e aproveitamento dos estudos apto a autorizar a remição da pena, não havendo razão para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: UALACY SANTOS FREITAS; Representante Do Recorrido (contrarrazões): DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Ressocialização, Esforço Intelectual
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Resolução Nº 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal Ressocialização +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

UALACY SANTOS FREITAS

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA

Representante Do Recorrido (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM, ainda que parcial, autoriza a remição da pena de reeducando que já havia concluído o ensino superior antes do início da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 126 da Lei de Execução Penal, da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência consolidada do STJ, a aprovação no ENEM, ainda que parcial e mesmo quando o apenado já possuía ensino superior antes da execução, configura esforço intelectual e aproveitamento dos estudos apto a autorizar a remição da pena, não havendo razão para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.