HC 1026055 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a aprovação parcial no ENCCEJA/2023 enseja remição proporcional da pena, aplicando os parâmetros jurisprudenciais e da Resolução n. 391/2021 (e Recomendação n. 44/2013) que consideram 1.200 horas como base para o ensino médio e a regra de 1 dia de remição a cada 12 horas, resultando em 20 dias por cada uma das 5 áreas; assim, a aprovação em 3 áreas autoriza remição de 60 dias. Por contrariar essa jurisprudência consolidada, o acórdão da 5ª Câmara do TJSP foi cassado e determinada a concessão da remição.

Parties: Paciente: JOSÉ EDUARDO BRITO D E MELO; Órgão Coator: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Relatorial (ordem Concedida De Ofício)
Legal Topics: Remição De Pena, Aprovação Parcial No Encceja/enem, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOSÉ EDUARDO BRITO D E MELO

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Relatorial (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

1 Possibilidade de remição parcial da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
2 Aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ para fins de remição
3 Efeito de prévia conclusão do ensino médio sobre o direito à remição