HC 1016570 - DECISAO

HC 1016570 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reconhecer 40 dias de remição de pena, correspondente a 20 dias por cada uma das duas áreas de conhecimento em que o paciente foi aprovado no ENEM, conforme jurisprudência do STJ, com determinação ao Juízo das Execuções para verificar eventual remição anterior e evitar duplicidade.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA CONCETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para remissão parcial de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Parcial, Encceja/enem, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Parcial Encceja/enem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA CONCETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Contagem de 20 dias de remição por área de conhecimento aprovada
  3. 3 Verificação de eventual duplicidade de remição por aprovação em exame anterior

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reconhecer 40 dias de remição de pena, correspondente a 20 dias por cada uma das duas áreas de conhecimento em que o paciente foi aprovado no ENEM, conforme jurisprudência do STJ, com determinação ao Juízo das Execuções para verificar eventual remição anterior e evitar duplicidade.

Court Disposition

Ordem concedida para remissão parcial de pena

Orders

  • Conceder 40 dias de remição de pena por estudo a FABIO DA SILVA CONCETTO
  • Determinar que o Juízo das Execuções verifique se houve remição anterior por aprovação em ENEM para evitar duplicidade