HC 1014661 - DECISAO

HC 1014661 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da Resolução CNJ nº 391/2021 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mencionada nos autos, a aprovação no ENEM constitui evidência apta a ensejar remição de pena por estudo, mesmo que o apenado já houvesse concluído o ensino médio anteriormente, devendo o juízo de execução reconhecer a remição em razão da aprovação no ENEM/2024.

Parties
Paciente: JEFERSON DAVI RIBEIRO DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação No ENEM, ENCCEJA
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação No ENEM ENCCEJA

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Parties

JEFERSON DAVI RIBEIRO DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 391/2021 e do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Distinção entre ENEM e ENCCEJA como certificadores de escolaridade e prova de estudos por conta própria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da Resolução CNJ nº 391/2021 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mencionada nos autos, a aprovação no ENEM constitui evidência apta a ensejar remição de pena por estudo, mesmo que o apenado já houvesse concluído o ensino médio anteriormente, devendo o juízo de execução reconhecer a remição em razão da aprovação no ENEM/2024.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais que proceda à remição da pena de Jeferson Davi Ribeiro Araújo em razão da aprovação no ENEM/2024.
  • Comunique-se.