REsp 2217224 - ACORDAO

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Foram verificados os pressupostos para admissão e afetação do recurso especial como representativo da controvérsia: tempestividade, indicação de dispositivo legal (art. 126 LEP), multiplicidade de decisões divergentes entre Tribunais estaduais e TRFs, relevância da questão jurídica e preenchimento dos requisitos do art. 1.036 CPC e do RISTJ. Assim, admitiu‑se o recurso e afetou‑se seu julgamento à Terceira Seção pelo rito dos recursos repetitivos, sem suspender a tramitação dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: ISMAEL CORREAS; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (admissão E Afetação)
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado à Terceira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos; sem suspensão do trâmite dos processos pendentes.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Afetação, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Afetação +1 more

Case Brief

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Parties

ISMAEL CORREAS

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (admissão E Afetação)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)

Ratio Decidendi

Foram verificados os pressupostos para admissão e afetação do recurso especial como representativo da controvérsia: tempestividade, indicação de dispositivo legal (art. 126 LEP), multiplicidade de decisões divergentes entre Tribunais estaduais e TRFs, relevância da questão jurídica e preenchimento dos requisitos do art. 1.036 CPC e do RISTJ. Assim, admitiu‑se o recurso e afetou‑se seu julgamento à Terceira Seção pelo rito dos recursos repetitivos, sem suspender a tramitação dos processos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado à Terceira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos; sem suspensão do trâmite dos processos pendentes.

Orders

  • Delimitar a controvérsia nos termos: "Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame...
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.