HC 1029946 - DECISAO

HC 1029946 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem com fundamento no entendimento de que a aprovação no ENEM, obtida durante a execução, traduz aproveitamento de estudos que autoriza remição mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento, excluída, contudo, a fração adicional de 1/3 prevista no §5º do art.126 da LEP; determinou-se remição de 20 dias por disciplina aprovada.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recursos Em Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Recursos Em Execução Penal

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Parties

JOSE AUGUSTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM por reeducando que já concluiu o ensino médio antes do encarceramento
  2. 2 Comprovação de atividade educacional durante o cumprimento da pena como requisito para remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem com fundamento no entendimento de que a aprovação no ENEM, obtida durante a execução, traduz aproveitamento de estudos que autoriza remição mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento, excluída, contudo, a fração adicional de 1/3 prevista no §5º do art.126 da LEP; determinou-se remição de 20 dias por disciplina aprovada.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que promova a remição na ordem de 20 dias para cada disciplina na qual o paciente foi aprovado.
  • Publique-se.