REsp 2221025 - DECISAO

REsp 2221025 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a aprovação parcial no ENEM constitui factum distinto da remição anteriormente obtida pela certificação do ensino médio via ENCCEJA, não havendo bis in idem, e aplicou o parâmetro de 20 dias por área aprovada no ENEM, concedendo ao recorrente 40 dias de remição por duas áreas aprovadas.

Parties
Recorrente: FRANKLIN CEZAR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Aprovação No ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Remição Por Estudo
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Aprovação No ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Do Art. 126 Da LEP Remição Por Estudo

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Parties

FRANKLIN CEZAR DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM após remição concedida pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA configura bis in idem
  2. 2 Critérios e base de cálculo para remição de pena por aprovação em áreas do ENEM
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP no caso de remição via ENEM

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a aprovação parcial no ENEM constitui factum distinto da remição anteriormente obtida pela certificação do ensino médio via ENCCEJA, não havendo bis in idem, e aplicou o parâmetro de 20 dias por área aprovada no ENEM, concedendo ao recorrente 40 dias de remição por duas áreas aprovadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à remição de 40 dias de sua pena pela aprovação em 2 áreas de conhecimento no Enem
  • Publique-se