HC 1016574 - DECISAO

HC 1016574 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, assentando sua jurisprudência, reconheceu que a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza a remição de pena por estudo mesmo sem matrícula em ensino regular, aplicando proporcionalidade no cálculo da remição (aprovação em uma das cinco áreas do ensino fundamental corresponde a 26 dias), e por isso concedeu de ofício a ordem para reformar o acórdão e reconhecer a remição de 26 dias ao paciente HUGO DOS SANTOS LEAL.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: HUGO DOS SANTOS LEAL; Órgão Coator: 5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concede-se a ordem de ofício para reconhecer a remição de 26 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução N. 391/2021 (cnj), Comprovação De Frequência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENCCEJA Resolução N. 391/2021 (cnj) Comprovação De Frequência

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

HUGO DOS SANTOS LEAL

Paciente

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação em exame nacional de certificação (ENCCEJA) sem matrícula em ensino regular
  2. 2 Cálculo proporcional da remição nos casos de aprovação parcial
  3. 3 Efeito vinculante ou não da Resolução n. 391/2021 do CNJ frente à Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, assentando sua jurisprudência, reconheceu que a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza a remição de pena por estudo mesmo sem matrícula em ensino regular, aplicando proporcionalidade no cálculo da remição (aprovação em uma das cinco áreas do ensino fundamental corresponde a 26 dias), e por isso concedeu de ofício a ordem para reformar o acórdão e reconhecer a remição de 26 dias ao paciente HUGO DOS SANTOS LEAL.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concede-se a ordem de ofício para reconhecer a remição de 26 dias de pena.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e reconhecer o direito do paciente HUGO DOS SANTOS LEAL à remição de 26 dias de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA (Ciências Humanas, ensino fundamental)
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo da Execução Penal para as providências cabíveis