REsp 2209602 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores e os requisitos do art. 126, § 2º da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, concluiu-se que a remição por estudo à distância só é possível quando a instituição é autorizada ou conveniada com o poder público, o curso está integrado ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e há comprovação de carga horária, frequência e métodos de avaliação; a entidade CENED não cumpriu tais requisitos, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: OLAIR CRISTIANO GUERREIRO TOME; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Remição Por Estudo, Fiscalização De Entidades Educacionais
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Remição Por Estudo Fiscalização De Entidades Educacionais

Case Brief

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Parties

OLAIR CRISTIANO GUERREIRO TOME

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo à distância realizado por entidade não conveniada ou não fiscalizada pela unidade prisional
  2. 2 Necessidade de comprovação de carga horária, frequência escolar e métodos de avaliação para fins de remição

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores e os requisitos do art. 126, § 2º da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, concluiu-se que a remição por estudo à distância só é possível quando a instituição é autorizada ou conveniada com o poder público, o curso está integrado ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e há comprovação de carga horária, frequência e métodos de avaliação; a entidade CENED não cumpriu tais requisitos, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou a remição de pena concedida ao agravante