REsp 2224605 - DECISAO

A remição de pena não pode ser concedida com base em certificado de conclusão de curso à distância emitido por instituição não credenciada e sem comprovação de fiscalização/inclusão no projeto pedagógico da unidade prisional, razão pela qual o recurso especial foi provido e a remição cassada.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial conhecido e provido, cassada a remição de pena concedida ao recorrido.
Legal Topics: Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização De Carga Horária

Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização De Carga Horária

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade à distância sem credenciamento e fiscalização da instituição de ensino
2 Necessidade de certificação e integração das atividades ao projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, cassada a remição de pena concedida ao recorrido.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Cassada a remição de pena concedida ao recorrido