HC 1025814 - DECISAO

HC 1025814 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena pela aprovação parcial em exames como o ENEM, aplicando-se 20 dias de remição por cada área de conhecimento em que o apenado tenha obtido aprovação; diante disso, concedeu-se liminar para determinar que o juízo da execução reanalise o pedido e conceda a remição nos termos indicados.

Parties
Paciente: LUCIENE RIBEIRO DA CRUZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar reanálise e concessão de remição pela origem
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Aprovação Parcial, Recomendações Do CNJ
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Parties

LUCIENE RIBEIRO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Quantificação da remição (20 dias por área de conhecimento)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena pela aprovação parcial em exames como o ENEM, aplicando-se 20 dias de remição por cada área de conhecimento em que o apenado tenha obtido aprovação; diante disso, concedeu-se liminar para determinar que o juízo da execução reanalise o pedido e conceda a remição nos termos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar reanálise e concessão de remição pela origem

Orders

  • Determinar que o juízo da execução reanalise o pedido de remição
  • Conceder remição de 20 dias de pena por cada área de conhecimento em que foi obtida aprovação no ENEM