HC 1000281 - ACORDAO

HC 1000281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aprovação no ENCCEJA e a participação em atividades educacionais internas relacionadas ao mesmo nível de ensino configuram fato gerador coincidente, sendo correto o desconto dos dias já remidos para evitar bis in idem e homologar a remição que seja mais benéfica ao reeducando (no caso, a relativa ao ENCCEJA).

Parties
Agravante/paciente: LUCAS PERGENTINO CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Educação De Jovens E Adultos (eja)
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Educação De Jovens E Adultos (eja)

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Parties

LUCAS PERGENTINO CÂMARA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre remição por aprovação no ENCCEJA e remição por participação em atividades educacionais internas ao estabelecimento prisional (possível bis in idem)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre desconto de dias já remidos para evitar dupla contagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aprovação no ENCCEJA e a participação em atividades educacionais internas relacionadas ao mesmo nível de ensino configuram fato gerador coincidente, sendo correto o desconto dos dias já remidos para evitar bis in idem e homologar a remição que seja mais benéfica ao reeducando (no caso, a relativa ao ENCCEJA).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Decisão impugnada mantida