HC 920980 - ACORDAO

HC 920980 - ACORDAO

Interpretação extensiva do termo "trabalho" no art. 126 da Lei de Execução Penal para incluir a amamentação e os cuidados maternos como atividade passível de remição de pena; determinação ao Juízo da Execução para oficiar o estabelecimento prisional e requisitar informação específica sobre o período de permanência da paciente em atividade de cuidado, e efetivar o desconto da pena em decorrência da remição, observado o inciso II do §1º do art.126 da Lei n.7.210/1984.

Parties
Paciente: Raissa Gomes Fiocchi de Souza; Órgão Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Cuidados Maternos, Interpretação Extensiva, Perspectiva De Gênero
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Case Brief

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Parties

Raissa Gomes Fiocchi de Souza

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os cuidados maternos prestados na ala de amamentação podem ser considerados trabalho para fins de remição de pena nos termos do art. 126 da LEP
  2. 2 Limites da interpretação extensiva do termo "trabalho" em matéria penal e necessidade de parametrização legal para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Interpretação extensiva do termo "trabalho" no art. 126 da Lei de Execução Penal para incluir a amamentação e os cuidados maternos como atividade passível de remição de pena; determinação ao Juízo da Execução para oficiar o estabelecimento prisional e requisitar informação específica sobre o período de permanência da paciente em atividade de cuidado, e efetivar o desconto da pena em decorrência da remição, observado o inciso II do §1º do art.126 da Lei n.7.210/1984.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer que a paciente faz jus à remição pelo período em que permaneceu segregada e disponível para atividades de cuidado com a criança
  • Determinar ao Juízo da Execução que oficie ao estabelecimento prisional requisitando informação específica sobre o referido período