AREsp 2948920 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em plena harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA ou ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena, e dispensa a apresentação de histórico escolar; aplica-se a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Histórico Escolar, Jurisprudência Consolidada, Art. 126 LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação em ENCCEJA/ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução
  2. 2 Necessidade ou não de apresentação de histórico escolar para reconhecimento da remição
  3. 3 Caracterização de bis in idem entre ENCCEJA e ENEM

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em plena harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA ou ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena, e dispensa a apresentação de histórico escolar; aplica-se a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se